Parecer sobre mudanças no FPM será votado nesta quinta(2)

O deputado federal de SP, Arnaldo Jardim (Cidadania) é relator da Comissão Especial que analisa mudanças no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 231/2019, dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG). O texto original altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e prevê aumento de 1% no FPM, com previsão de implementação gradual (0,5% em 2027 e 0,5% em 2028). Já o relatório de Arnaldo Jardim mantém essas condições, mas acrescenta a criação de fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, sem redução das transferências já destinadas às demais regiões do país. A reunião da Comissão para a votação desse parecer está agendada para esta quinta-feira(2), às 8h30.