Projeto de Lei exige transparência nas posições dos partidos

O deputado federal de SP, Capitão Augusto (PL) apresentou o Projeto de Lei 3.321/2026, que cria a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), o Termo de Adesão Programática (TAP) e o Portal Nacional de Transparência Partidária, a ser administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta obriga os partidos a informar, de forma padronizada, sua posição sobre temas considerados estruturantes, como porte de armas, aborto, casamento entre pessoas do mesmo sexo, privatizações, voto impresso, regulação das redes sociais e política externa. Além disso, candidatos deverão assinar um termo declarando conhecer e se identificar com essas diretrizes. Segundo o autor, a medida facilita a comparação entre legendas, sem interferir na autonomia partidária, ao exigir apenas a divulgação pública das posições dos partidos. O texto tramita na Câmara.