Alesp aprova com urgência projetos que reestruturam TCE-SP e TJ-SP

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na terça-feira (23), em Sessão Extraordinária, dois projetos de lei complementar que promovem mudanças na estrutura do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). As propostas tramitaram em regime de urgência, a pedido do governador Tarcísio de Freitas(Republicanos), e receberam aval dos deputados após passarem por reunião conjunta de Comissões da Casa.

TCE cria cargos para fiscalização e tecnologia

O primeiro projeto aprovado foi o PLC 6/2026, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A proposta promove  reorganização do quadro funcional da Corte de Contas.

O texto prevê a criação de 40 cargos efetivos de auditor, sendo 30 de Auditor de Controle Externo e 10 de Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação (TI), além de um cargo de bibliotecário. Para compensar a medida, serão extintos 64 cargos vagos de Técnico de Controle Externo e, quando vagarem, três cargos comissionados de Assessor de Transporte e Segurança.

Na justificativa,  a presidente do TCE-SP, conselheira Cristiana de Castro Moraes, disse que a mudança busca "adequar a estrutura do órgão aos desafios trazidos pela inteligência artificial, pela Lei de Licitações e pelo crescimento da análise de sistemas, bancos de dados e ferramentas digitais utilizadas pela administração pública".

Destacou ainda que "o controle externo passou a exigir profissionais cada vez mais especializados, principalmente na área de tecnologia da informação". O tribunal argumenta ainda que a medida não gera aumento de despesas, já que o custo dos cargos criados praticamente se equivale ao valor dos cargos extintos.

Além da criação das novas funções, o projeto altera regras para cargos de assessoramento. Parte dos cargos de Assessor Técnico de Gabinete I passará a ser de livre provimento após vacância. A proposta também estabelece a exigência de diploma de ensino superior para o cargo de Assessor Técnico e cria formalmente a carreira de bibliotecário para administrar o acervo técnico e jurídico do órgão.

TJ-SP transforma cargos de juízes em vagas de desembargador

O segundo projeto aprovado foi o PLC 8/2026, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A proposta autoriza a transformação de 30 cargos vagos de juiz substituto em segundo grau em cargos de desembargador.

A medida atende às exigências da Resolução nº 664/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que limitou o número de juízes substitutos em segundo grau a 20% do total de desembargadores existentes em cada tribunal. Para se adequar à norma nacional, o TJ-SP elaborou um plano de reestruturação que prevê a conversão gradual de 45 cargos ao longo dos próximos anos.

Nesta primeira etapa, serão transformados 30 cargos vagos. Outros 15 cargos deverão ser convertidos nos biênios seguintes, conforme cronograma previsto pelo tribunal.

O projeto também contempla a reorganização das equipes de apoio aos gabinetes. Atualmente, os gabinetes dos juízes substitutos contam com quatro assistentes jurídicos e três escreventes técnicos judiciários. Com a transformação em gabinetes de desembargador, a estrutura passará a ter cinco assistentes jurídicos e dois escreventes.

Segundo os estudos encaminhados pelo TJ-SP, "o impacto financeiro da proposta é considerado reduzido. Os cálculos indicam que o aumento das despesas representa percentual mínimo em relação à Receita Corrente Líquida do Estado e não compromete os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal".