Assembleia aprova plano de carreira da Polícia Civil

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (25), o Projeto de Lei 228/2026, que institui um novo plano de carreira para os integrantes da Polícia Civil. A proposta, enviada pelo Executivo, estabelece critérios objetivos de promoção e progressão funcional, com foco em transparência e previsibilidade. O texto segue agora para sanção do governador.

Atualmente dividida em quatro classes, a carreira da Polícia Civil terá evolução funcional baseada em tempo de serviço, avaliação de desempenho, qualificação profissional e histórico disciplinar. Para concorrer à promoção, o policial deverá cumprir interstício mínimo de seis anos na classe, apresentar avaliação satisfatória, concluir curso específico e não ter penalidades disciplinares recentes.

Uma mudança relevante é que as promoções deixarão de depender da existência de vagas na classe imediatamente superior. Segundo o governo estadual, a medida busca eliminar gargalos que dificultavam o avanço na carreira e oferecer previsibilidade ao servidor ao longo da trajetória profissional.

A proposta também estabelece regras para ocupação de cargos de direção, definindo exigência de formação específica, tempo mínimo de experiência e limite de até 12 anos nos cargos, visando ampliar a renovação e o dinamismo na gestão da Polícia Civil.

Durante a sessão, o deputado Delegado Olim (PP) elogiou a iniciativa, afirmando que a medida beneficia policiais que antes não imaginavam alcançar classes superiores. O presidente da Alesp, deputado André do Prado, destacou a aprovação unânime dos projetos, reconhecendo o debate conduzido pela Casa.

Na mesma sessão, o PL 225/2026 foi aprovado. O projeto inclui policiais técnico-científicos no pagamento de Diárias Especiais por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec), mantendo limite de dez diárias por mês. Peritos criminais e médicos legistas receberão 9,6 Unidades Fiscais (R$ 368,83 em 2026) e demais categorias policiais, 8 Ufesps (R$ 307,36). Segundo o governo, a medida visa beneficiar servidores e ampliar a prestação de serviços à população.

Deputado Reis (PT) apontou que, embora positivo, o projeto não resolve problemas estruturais, como a escassez de efetivo e a abertura irregular de unidades do IML.

Os projetos tramitaram em regime de urgência, com o PL 225/2026 recebendo oito emendas, todas rejeitadas, e o PL 228/2026, 89 emendas, das quais uma foi acatada.

Ainda nesta quarta, a Alesp aprovou o PL 5/2026, do Ministério Público, que institui contraprestação financeira de acordos extrajudiciais e de velamento de fundações privadas, para cobrir custos administrativos internos.

As comissões da Casa também aprovaram os PLs 226 e 227/2026, que tratam de aumento salarial de 10% para policiais e da reestruturação da carreira dos policiais militares. Ambos devem ser pautados em plenário na próxima semana.