TJ determina bloqueio de bens de ex-secretário e servidores de SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o bloqueio de bens de investigados em uma ação civil pública que apura supostas irregularidades em contratos do programa estadual de recuperação de estradas rurais conhecido como Melhor Caminho. A decisão foi proferida na segunda-feira (16) ao analisar recurso apresentado pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP).

O magistrado fixou a indisponibilidade de bens até o limite de R$ 896.504,85, valor que corresponde ao possível prejuízo apontado na investigação. A medida tem caráter liminar e busca garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos caso as irregularidades sejam confirmadas no processo.

A investigação apura aditivos de contratos assinados no apagar das luzes do governo de Rodrigo Garcia, então no PSDB, em dezembro de 2022, nos últimos dias da gestão estadual. As suspeitas de irregularidades foram apontadas pela própria Secretaria de Agricultura no início da gestão do governador Tarcísio de Freitas, do Republicanos.

Entre os réus da ação estão o ex-secretário estadual de Agricultura Francisco Matturro, servidores da pasta e uma empresa contratada para executar obras de recuperação de estradas rurais em municípios do interior paulista. Segundo o Ministério Público, há indícios de irregularidades em aditivos contratuais firmados para obras vinculadas ao programa estadual.

A decisão atende parcialmente a um agravo de instrumento apresentado pela Promotoria após decisão anterior da Justiça que havia negado o bloqueio de bens. Ao reavaliar o pedido, o relator entendeu que há indícios suficientes para autorizar a indisponibilidade patrimonial enquanto a ação tramita.

De acordo com a pasta, alterações contratuais realizadas em cerca de 150 contratos podem ter provocado prejuízo estimado em quase R$ 50 milhões aos cofres do Estado. Os aditivos estariam relacionados a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro apresentados pelas empresas responsáveis pelas obras executadas em diferentes municípios paulistas.

Esse mecanismo permite ajustar valores de contratos públicos quando fatores externos elevam o custo de execução. No entanto, os promotores apontam que diversos pedidos teriam sido apresentados de forma padronizada e sem justificativas técnicas suficientes.

Entre os argumentos utilizados pelas empresas estariam o aumento no preço do diesel, os impactos econômicos da pandemia de Covid-19 e reflexos da guerra entre Rússia e Ucrânia. Para os investigadores, porém, os fatores citados não explicariam os aumentos registrados em parte dos contratos analisados.

As suspeitas fazem parte de uma investigação mais ampla do Ministério Público sobre contratos do programa Melhor Caminho, voltado à recuperação de estradas rurais em municípios paulistas.

Segundo os promotores, as apurações abrangem centenas de obras executadas em diferentes regiões do estado. Até o momento, já foram apresentadas 17 ações civis públicas relacionadas ao caso.

Entre as irregularidades apontadas estão medições de obras realizadas apenas com base em fotografias enviadas pelas empresas contratadas, sem vistoria presencial de fiscais. Em alguns casos, segundo o Ministério Público, a mesma imagem teria sido usada para comprovar a execução de serviços em municípios diferentes.

Também há relatos de estruturas improvisadas usadas para simular canteiros de obras. De acordo com os promotores, algumas empresas teriam montado cenários apenas para registrar fotografias e justificar medições de serviços que não teriam sido executados integralmente.

A decisão do Tribunal de Justiça determina ainda que os investigados sejam intimados a apresentar defesa no processo. O bloqueio de bens não representa condenação, mas medida cautelar para garantir eventual ressarcimento ao erário.

O caso segue em tramitação na Justiça paulista.