Alesp aprova nova regionalização do saneamento básico no estado

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na terça-feira (3), por 53 votos a 14, a nova regionalização da política de saneamento básico no estado. Proposta pelo Executivo, a mudança concentra os serviços de abastecimento de água e esgoto dos 645 municípios paulistas em duas Unidades Regionais de Saneamento Básico (Uraes). Atualmente, são quatro.

Segundo o governo estadual, a iniciativa busca adequar a estrutura regional às metas nacionais de universalização previstas pelo Novo Marco do Saneamento, que estabelece prazos para ampliar o acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto.

De acordo com a justificativa do Projeto de Lei 1083/2025, as unidades regionais 2, 3 e 4 não foram implementadas como previsto após quatro anos da aprovação da lei que instituiu o modelo. A proposta, portanto, altera a estrutura definida pela Lei 17.383/2021 e fixa apenas duas Uraes.

Pelo texto aprovado, a Urae-1 ficará responsável pelos 371 municípios atendidos pela Sabesp, enquanto a Urae-2 será reestruturada para contemplar os outros 274 municípios paulistas. O projeto também prevê que os municípios que integrarão a nova Urae-2 façam manifestação formal de adesão.

A medida autoriza ainda a criação de Subunidades Regionais de Saneamento Básico (Sub-Uraes), que poderão ser definidas com base em critérios técnicos e hidrográficos de cada região.

Emendas

Além do texto original, quatro emendas parlamentares foram incorporadas à proposta. Relator da matéria no Congresso de Comissões, o deputado Oseias de Madureira (PSD) afirmou que as alterações buscam ampliar a transparência do modelo.

Entre as mudanças, foi incluído um artigo que determina que as Uraes e as Sub-Uraes publiquem, anualmente, um relatório com metas de universalização, tarifas praticadas, investimentos realizados e previstos, além de indicadores de qualidade e desempenho dos serviços.

Outra emenda estabelece que a criação de Sub-Uraes deverá considerar, além de critérios técnicos e financeiros, fatores sociais e ambientais, como vulnerabilidade hídrica, risco climático e a capacidade de adaptação dos municípios a eventos extremos.

Debate no plenário

Durante a tramitação na Alesp, o projeto foi discutido em audiência pública, no Congresso de Comissões e em sessões plenárias. Parlamentares da base do governo defenderam a proposta e a reorganização do modelo de regionalização do saneamento no estado.

Deputados da oposição, por sua vez, criticaram a redução do número de unidades regionais. Segundo eles, a medida pode concentrar a governança e reduzir a consideração das particularidades geográficas, sociais e econômicas das diferentes regiões do estado.

"O projeto concentra o poder de decisão nos comitês das Uraes e essa forma sobrepõe os comitês de bacias hidrográficas e a participação e o controle social", afirmou a deputada Marina Helou (Rede).

Próximos passos

Com a aprovação na Alesp, o projeto segue agora para sanção do governador. Após a promulgação da nova lei, o Estado deverá iniciar o processo de reorganização das Unidades Regionais de Saneamento Básico (Uraes) e definir os mecanismos de adesão dos municípios que passarão a integrar a nova estrutura. A expectativa é que a mudança permita avançar na articulação entre municípios e prestadores de serviço para viabilizar investimentos e ampliar a cobertura de água e esgoto no estado. A reorganização também abre caminho para a criação das Subunidades Regionais de Saneamento Básico (Sub-Uraes), que poderão ser estabelecidas de acordo com características técnicas, territoriais e hidrográficas de cada região. O acompanhamento das metas, investimentos e indicadores de qualidade deverá ser feito por meio de relatórios anuais.