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Empresa responsável pela Shopee é multada
As infrações foram verificadas nos itens do Termo de Serviço da plataforma e na apuração de reclamações registradas por consumidores junto ao Procon
A Fundação Procon-SP autuou a empresa SHPS Tecnologia e Serviços Ltda, responsável pela plataforma Shopee, por diversas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A multa foi calculada em R$ 14.118.847,44.
O Procon-SP reforça que plataformas digitais de intermediação de vendas integram a cadeia de fornecimento e, portanto, respondem solidariamente por falhas na prestação de serviços, inclusive em situações que envolvem vendedores parceiros, atrasos na entrega, cancelamentos unilaterais e dificuldades na devolução de valores pagos pelos consumidores.
Infrações previstas
Além da apuração de reclamações registradas junto ao órgão e de cláusulas consideradas abusivas nos Termos de Serviço da plataforma, a empresa deixou de disponibilizar em seu site informações essenciais de contato, como endereço físico, CNPJ e canais adequados de atendimento, descumprindo o Código de Defesa do Consumidor e o decreto federal que regulamenta o comércio eletrônico.
A multa aplicada é calculada com base em informações oficiais da empresa, incluindo perfil de faturamento, porte econômico, reincidência e gravidade das infrações constatadas. A empresa tem direito à ampla defesa. Consumidores que enfrentarem dificuldades ao adquirir produtos no site podem formalizar reclamação no Procon-SP (www.procon.sp.gov.br) ou procurar o órgão de defesa do consumidor de sua cidade.