Justiça de São Paulo mantém regras do vale-alimentação

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou na terça-feira (24) que a Justiça Federal em São Paulo derrubou as liminares de primeira instância que suspenderam o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Em janeiro, empresas que operam os pagamentos de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) haviam conseguido suspender as novas regras, que fixaram teto para as taxas cobradas de supermercados e restaurantes e reduziram o prazo de repasse dos valores aos estabelecimentos.

Segundo a AGU, a decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e determinou que Ticket, VR, Pluxee, Alelo e Vegas Card cumpram o decreto imediatamente. Com isso, as liminares perdem efeito e a norma volta a valer integralmente.

O tribunal entendeu que o decreto está amparado na legislação do PAT e que não há ilegalidade na fixação de limites para as taxas. A AGU sustenta que a medida corrige distorções no mercado e equilibra a relação entre operadoras e estabelecimentos, especialmente pequenos comerciantes.

Representantes do setor vinham relatando impacto no fluxo de caixa por causa de taxas elevadas e prazos longos para recebimento.

Teto de taxas

Assinado em novembro de 2025, o decreto fixou teto de 3,6% para as taxas cobradas pelas empresas de vale-refeição e vale-alimentação, além de reduzir de 30 para 15 dias o prazo máximo para o repasse aos estabelecimentos. Até então, taxas e prazos não eram regulamentados de forma específica no PAT.

A norma também limita a tarifa de intercâmbio a 2%, proíbe cobranças adicionais, estabelece 90 dias para adaptação das empresas e determina interoperabilidade total entre bandeiras. Em até um ano, qualquer cartão de benefício deverá ser aceito em todas as maquininhas.

Impacto

Com a decisão do TRF3, as regras voltam a produzir efeitos imediatos, salvo recurso às instâncias superiores. O governo afirma que a regulamentação aumenta a transparência e pode reduzir custos para os estabelecimentos, enquanto as empresas avaliam eventuais medidas judiciais. A expectativa da equipe econômica é que a mudança estimule maior concorrência no setor e amplie a rede credenciada, evitando concentração de mercado e garantindo mais previsibilidade aos comerciantes. A decisão ainda pode ser contestada.