Reforma tributária

O Centro de Apoio ao Direito Público do TJSP lançou edição especial sobre a regulamentação da reforma tributária. A publicação reúne artigos, notícias e vídeos e detalha o funcionamento do Comitê Gestor do IBS, a gestão compartilhada do imposto e a distribuição da arrecadação entre estados e municípios.