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MPRJ pede revogação de lei em Teresópolis
A promotoria pede a revogação da Lei Complementar Municipal nº 351/2025, de 22 de dezembro de 2025, que passou a permitir a construção de prédios de até 60 metros de altura.
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A promotoria pede a revogação da Lei Complementar Municipal nº 351/2025, de 22 de dezembro de 2025, que passou a permitir a construção de prédios de até 60 metros de altura.