PL cria estatuto para proteger menores de idade na internet

O deputado estadual Rafa Zimbaldi (União Brasil-SP) protocolou na Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei nº 1.336/2025, que cria o Estatuto Estadual de Proteção às Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital. A proposta estabelece obrigações a plataformas digitais para prevenir e combater crimes contra menores, como exploração sexual, aliciamento e extorsão. Entre as medidas estão canais de denúncia permanentes, remoção rápida de conteúdo ilícito e comunicação de indícios de crimes à Justiça, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar. O texto prevê multa de até 2% do faturamento anual em caso de descumprimento. A matéria segue para análise nas comissões da Casa.