Sefaz-SP inicia repasses de ICMS de dezembro aos municípios

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) realizou nesta terça-feira (9) o primeiro repasse de ICMS de dezembro aos 645 municípios paulistas. O depósito de R$ 1,01 bilhão corresponde à arrecadação do imposto entre os dias 1º e 5 de dezembro, já descontado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com a Sefaz-SP, o total previsto para este mês é de R$ 4,18 bilhões, distribuídos em cinco repasses semanais. Nos 11 primeiros meses de 2025, os municípios já receberam R$ 42,95 bilhões em transferências de ICMS. Os repasses seguem a Lei Complementar nº 63, de 1990, e são realizados até o segundo dia útil de cada semana. Os valores podem ser consultados no portal da Fazenda, na seção “Acesso à Informação > Transferências de Recursos > Transferências Constitucionais a Municípios”.

O volume e a frequência dos repasses variam conforme o calendário de pagamento do ICMS e a arrecadação mensal. Além dos repasses semanais, há recolhimentos diários relacionados a operações específicas, como importações.

Os recursos são distribuídos conforme os Índices de Participação dos Municípios (IPM), definidos anualmente, que determinam a parcela de 25% do ICMS arrecadado pertencente às cidades, somando-se a 25% do montante transferido pelo Estado referente ao Fundo de Exportação. O mecanismo segue as regras da Constituição Federal de 1988 e das Leis Estaduais nº 3.201/1981 e nº 8.510/1993, garantindo repasses proporcionais a cada município.