FecomercioSP apresenta sugestões para aprimorar marco legal do comércio exterior

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou ao Senado Federal um conjunto de propostas para aprimorar o Projeto de Lei (PL) 4.423/2024, que estabelece um novo marco legal para o comércio exterior brasileiro. A entidade considera que o texto pode fortalecer a competitividade do país e ampliar sua participação nas cadeias globais de valor, mas aponta a necessidade de ajustes para garantir maior segurança jurídica, menos burocracia e condições adequadas para empresas de todos os portes.

As recomendações foram elaboradas por Augusto Oliveira, especialista em Direito Aduaneiro e membro do Conselho de Relações Internacionais da FecomercioSP.

Princípios gerais e direitos dos operadores
A Federação defende que o projeto esclareça os limites entre normas de comércio exterior e questões tributárias, que devem ser tratadas separadamente. Também sugere a inclusão de princípios como continuidade dos serviços aduaneiros, tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas (MPEs) e valorização dos despachantes.

Entre as propostas, está a criação de um capítulo específico para estabelecer direitos dos operadores e deveres da administração aduaneira, incluindo prazos razoáveis, tratamento isonômico e aplicação de sanções quando o Estado descumprir obrigações administrativas.

Regimes e estruturas aduaneiras
A FecomercioSP recomenda a reformulação das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), com critérios técnicos mais claros para criação e manutenção dessas áreas, além da utilização de novas tecnologias de controle e monitoramento.

Destinação de mercadorias e penalidades
O documento sugere regras claras para a destinação de mercadorias importadas com defeito ou fora das especificações, incluindo reexportação, substituição ou destruição, com isenção ou devolução de tributos.

Quanto às penalidades, a Federação propõe a substituição do perdimento em infrações tributárias por multas proporcionais, além do reconhecimento do “erro escusável” e do princípio da segunda chance, permitindo que empresas regularizem situações de baixo impacto sem punições severas imediatas.

Tratamento diferenciado às MPEs
A FecomercioSP destaca a importância de alinhar o projeto aos artigos 170 e 179 da Constituição para garantir tratamento especial às MPEs e estimular sua inserção em cadeias globais de valor. Entre as sugestões estão simplificação das habilitações, regras próprias para empresas comerciais exportadoras e despachantes, e a instituição de um regime simplificado de importação indireta centralizado na Declaração Única de Importação (Duimp), que unificaria modalidades e reduziria burocracias.

Desburocratização e tecnologia
A Federação também defende o princípio “menos burocracia, mais Brasil no mundo”, propondo o uso de tecnologias como inteligência artificial, blockchain e Internet das Coisas para modernizar processos e agilizar o comércio exterior.

Entre as medidas sugeridas estão a criação de um comitê de desburocratização com participação paritária entre governo e iniciativa privada, a implementação de um ranking de eficiência dos órgãos públicos e a obrigatoriedade de análises de impacto regulatório.

A FecomercioSP reforça a necessidade de que o debate no Senado inclua audiências públicas e consultas estruturadas com o setor privado, garantindo que a experiência prática de quem atua no comércio exterior seja considerada na construção de um marco legal moderno, simples e efetivo.