Leis aprovadas

A Alesp aprovou, nesta semana, três projetos de lei. O PL 1049/2025 reestrutura o Fundo de Aval (FDA), ampliando beneficiários e transferindo a gestão à Desenvolve SP. O PLC 47/2025 altera regras de férias de servidores civis, permitindo acúmulo de até 2 anos. O PL 476/2025 extingue cargos de saúde do TJ-SP.