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Hortolândia reconhece visão monocular como deficiência

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Projeto aprovado pela Câmara amplia a garantia de direitos

A Câmara de Hortolândia aprovou, em sessão ordinária nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 247/2025, de autoria do vereador Régis da Serralheria, que reconhece a visão monocular como deficiência visual para todos os efeitos legais no município. A medida garante às pessoas com a condição os mesmos direitos previstos na legislação municipal para os demais públicos com deficiência, conforme a Lei Federal nº 14.126/2021. A perda severa da visão em um dos olhos pode comprometer a percepção de profundidade, a avaliação de distâncias e a identificação de objetos nas laterais do campo visual. A comprovação deverá ser feita por laudo médico oftalmológico, com validade indeterminada nos casos permanentes. A proposta também prevê regulamentação específica para o uso do cordão de girassol. O texto segue agora para análise do prefeito Zezé Gomes, que poderá sancionar ou vetar a medida.