Sessão da Câmara analisa imóveis abandonados em Nova Odessa

A Câmara Municipal de Nova Odessa realiza nesta segunda-feira (28/9), às 14h, a sua 31ª sessão ordinária de 2026. A pauta deliberativa da Ordem do Dia traz para debate e votação projetos de lei do Executivo sobre a arrecadação de imóveis urbanos abandonados, bem como a adesão do município ao Consórcio Nacional das Cidades Inteligentes do Brasil (CONACIN).

Na Ordem do Dia, os vereadores analisam o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, do Poder Executivo, que regulamenta a arrecadação de imóveis urbanos privados abandonados na condição de "bem vago".

A proposta estabelece critérios para a apuração do abandono, notificação do proprietário, posse provisória pelo município para destinação social e eventual incorporação ao patrimônio público após três anos. A matéria cria ainda o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados (CMIA) e exige maioria absoluta para aprovação.

Também vai a votação o Projeto de Lei nº 60/2026, de autoria do prefeito mnicipal, autorizando a adesão de Nova Odessa ao Consórcio Nacional das Cidades Inteligentes do Brasil (CONACIN).

A medida visa ao compartilhamento de tecnologias entre municípios consorciados, com custo anual estimado de R$ 73,6 mil. A proposta registra pareceres técnicos e votos em separado contrários.