Americana lança 'Regulariza ISS' para correção de divergências

Americana lançou nesta segunda-feira (21) o Regulariza ISS, programa que permite aos contribuintes revisar voluntariamente o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) e corrigir eventuais diferenças na apuração. A iniciativa possibilita o pagamento do valor principal identificado, sem juros, multa e correção.

Criado pela Lei nº 7.123, de 3 de setembro de 2026, o programa tem adesão voluntária. Quem verificar alguma falha no histórico de recolhimentos poderá fazer a autorregularização e quitar o imposto pelo valor principal até 31 de dezembro deste ano. O procedimento está disponível no site oficial do município, na página inicial, pelo banner do Regulariza ISS, para consulta e adesão.

A Secretaria de Fazenda conduz a iniciativa, que busca facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e estimular a correção espontânea de possíveis pendências. A orientação é que os contribuintes conversem com seus contadores para analisar a situação fiscal e verificar a necessidade de adesão. A medida também está alinhada ao Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar nº 225/2026.

Segundo a administração municipal, os valores de ISS recolhidos ainda em 2026 contribuirão para a composição da média da receita durante o período de transição da Reforma Tributária. A adesão deve seguir as regras previstas no programa.