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Câmara pede mais tempo para regularização de imóveis
Moção aprovada cobra prorrogação da Lei de Anistia em Vinhedo
Quem tem uma construção que ainda não está regularizada em Vinhedo poderá ganhar uma nova oportunidade para colocar o imóvel em conformidade com as regras municipais. A Câmara aprovou por unanimidade uma moção de apelo para que a Prefeitura prorrogue o prazo da chamada Lei de Anistia, permitindo que proprietários que ainda não conseguiram concluir o processo tenham mais tempo para providenciar a documentação e atender às exigências necessárias.
A proposta foi aprovada durante a 71ª Sessão Ordinária e reúne dez vereadores como autores: Tiago de Paula (PL), Márcio Melle (PSD), presidente da Câmara, Carlos Florentino (PP), Diego Henrique (REDE), Inês Diogo (MDB), Lucas Martins (PODE), Malcon Mazzucatto (UNIÃO), Paulinho Palmeira (PSD), Rodrigo Luglio (MDB) e Rubens Nunes (PL).
O pedido parte de uma dificuldade bastante concreta: regularizar uma construção nem sempre é uma providência que o proprietário consegue resolver rapidamente. Dependendo da situação do imóvel, o processo pode envolver levantamento técnico, elaboração de projetos, contratação de profissional habilitado, obtenção de documentos e adequações às exigências previstas pela legislação municipal.
É justamente esse intervalo entre a decisão de regularizar e a conclusão do processo que os vereadores pretendem ampliar.
A moção argumenta que existem proprietários interessados em colocar seus imóveis em situação regular, mas que ainda não conseguiram cumprir todas as etapas dentro do prazo atualmente estabelecido.
Na prática, a eventual prorrogação funcionaria como uma segunda oportunidade para quem já tem interesse em regularizar a situação, mas corre o risco de não conseguir concluir o procedimento a tempo. O processo, portanto, interessa aos dois lados: ao proprietário e ao município que busca formalizar a situação.
A regularização não é apenas questão burocrática. Para o proprietário, ter a situação formalizada significa contar com documentação compatível com a realidade do imóvel e reduzir questões decorrentes de divergências entre a realidade os registros na Prefeitura.