Câmara aprova programa para regularizar débitos de ISS

A Câmara de Americana aprovou em primeira discussão, nesta terça-feira (25), o projeto de lei nº 90/2026, que cria um regime especial para incentivar a autorregularização de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposta permite regularizar valores não declarados até 31 de dezembro de 2025, antes do lançamento do débito. Para aderir, o imposto deverá ser apurado e pago até 31 de dezembro de 2026. O texto prevê remissão de juros e correção monetária e anistia das multas. O projeto cria acompanhamento pela Unidade de Tributação para identificar omissões de receita. A proposta recebeu 16 votos favoráveis, uma abstenção e teve uma ausência. Na sessão, também foram aprovados quatro projetos de lei, 23 requerimentos e cinco moções. Também foram acatados um veto do Executivo e 447 indicações.