Câmara de Santa Bárbara cobra Prefeitura sobre piso do magistério

A Mesa Diretora da Câmara de Santa Bárbara d'Oeste encaminhou à Prefeitura o comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que orienta os municípios sobre o cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica. O documento destaca a necessidade de observância das leis federais que tratam do tema e reforça que o enquadramento dos profissionais deve considerar as funções exercidas, a formação exigida, a forma de ingresso no serviço público e os demais requisitos legais, independentemente da nomenclatura do cargo. O TCESP também informou que acompanhará a aplicação da legislação durante as ações de fiscalização e orientou os municípios a adotarem as providências administrativas e jurídicas necessárias para garantir o cumprimento da norma.