Vereador cobra cumprimento da lei da educação em Santa Bárbara

O vereador Paulo Monaro protocolou um requerimento na Câmara de Santa Bárbara d'Oeste questionando a Prefeitura sobre as medidas para cumprir a Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. O parlamentar pede informações sobre o levantamento dos cargos abrangidos, estudos de impacto financeiro e o prazo para adoção das mudanças. Monaro também questiona quais ações serão tomadas para atender às orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e evitar possíveis apontamentos durante a fiscalização das contas municipais. Segundo o vereador, o enquadramento deverá considerar as atribuições exercidas, a formação exigida e a forma de ingresso no serviço público, conforme orientação do TCE-SP.