Câmara aprova o projeto com as diretrizes da LDO de Jaguariúna

A Câmara de Jaguariúna aprovou, em sessão extraordinária realizada na última semana, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. A previsão apresentada em audiência pública estima um orçamento de R$ 940 milhões para o próximo exercício financeiro.

Planejamento para 2027

A proposta atende às exigências da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, além da Autarquia Municipal e seus fundos. O texto estabelece o equilíbrio entre receitas e despesas e organiza as políticas públicas em cinco eixos: desenvolvimento social e inclusão; infraestrutura e desenvolvimento urbano sustentável; economia, trabalho e inovação; segurança pública e defesa civil; e gestão pública moderna e participativa.

A LDO também prevê mecanismos para ampliar a participação popular na elaboração da LOA de 2027. Entre as medidas estão a realização de audiências públicas, o uso de formulários digitais e a disponibilização de canais de ouvidoria para receber contribuições da população. Na área social, o documento prioriza ações voltadas à redução das desigualdades e ao atendimento de famílias em situação de maior vulnerabilidade.

Regras fiscais

O projeto autoriza o Executivo a encaminhar futuras propostas para atualização da Planta Genérica de Valores e revisão de tributos, como IPTU e ISSQN, com o objetivo de promover maior equilíbrio na arrecadação. A proposta define critérios para repasses de recursos a entidades sem fins lucrativos e consórcios intermunicipais, incluindo iniciativas nas áreas de saúde e saneamento.

Outro ponto previsto é a criação de uma Reserva de Contingência correspondente a até 1% da receita corrente líquida, destinada à cobertura de riscos fiscais e despesas imprevistas.

Após a aprovação da LDO, o Executivo deverá encaminhar até 30 de setembro de 2026 a proposta completa da Lei Orçamentária Anual de 2027 para análise e votação da Câmara Municipal.