Câmara de Valinhos aprova regras para pagamento do "Descongela"

Os servidores públicos de Valinhos passam a receber, a partir de julho, os benefícios do chamado "Descongela", medida que restabelece a contagem do tempo de serviço interrompida durante a pandemia de Covid-19. A Câmara Municipal aprovou, na noite desta terça-feira (30), o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que regulamenta a aplicação da medida no município, definindo as regras para o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), da Sexta-Parte e para a recontagem do período aquisitivo da Licença-Prêmio. A proposta está alinhada à Lei Complementar Federal nº 226/2026 e à legislação municipal.

Com a regulamentação, Valinhos figura entre os primeiros municípios da Região Metropolitana de Campinas a efetivar o benefício. Na região, apenas Campinas e Indaiatuba também concluíram a regulamentação e iniciaram os pagamentos.

O município já havia sinalizado a recomposição dos direitos em janeiro deste ano, quando aprovou a Lei Municipal nº 6.864/2026. A norma estabeleceu o compromisso da administração com a restituição dos direitos dos servidores e definiu que os efeitos financeiros começariam em julho de 2026. O projeto aprovado agora estabelece os procedimentos para viabilizar os pagamentos e integrar a legislação federal às normas municipais.

Segundo as informações, os valores retroativos referentes ao anuênio e à sexta-parte serão quitados em até 12 parcelas mensais e consecutivas, por meio da folha de pagamento, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Já a licença-prêmio terá seus períodos aquisitivos recalculados, seguindo a ordem cronológica e os critérios previstos na legislação local.

A regulamentação determina ainda que os cálculos respeitem as regras históricas aplicadas ao funcionalismo de Valinhos, com o objetivo de preservar direitos já consolidados e oferecer segurança jurídica tanto aos servidores quanto à administração municipal.

Impacto financeiro

Segundo a Prefeitura, a implementação da medida foi planejada para distribuir o impacto financeiro entre os exercícios de 2026 e 2027. A estratégia busca viabilizar o cumprimento da obrigação sem comprometer os investimentos em áreas consideradas essenciais, como saúde e educação.

O prefeito em exercício, Luiz Mayr Neto, afirmou que a regulamentação representa o cumprimento de um compromisso assumido com os servidores municipais desde o início da gestão.

A proposta abrange servidores da Administração Direta e Indireta e inclui regras específicas para o VALIPREV, a DAEV S.A. e ex-servidores que ainda tenham valores a receber, respeitando a autonomia administrativa e a disponibilidade orçamentária de cada órgão.