Santa Bárbara: projeto proíbe menu exclusivo por QR Code

A Câmara de Santa Bárbara d'Oeste aprovou o projeto de lei que proíbe a utilização exclusiva de cardápios digitais em estabelecimentos comerciais. O texto, de autoria do vereador Alex Dantas (PL), recebeu 14 votos favoráveis e determina que bares, restaurantes, lanchonetes e casas noturnas disponibilizem também a versão física impressa, com produtos e preços legíveis. O projeto segue para análise do prefeito Rafael Piovezan (PL).

Justificativa

Na justificativa da proposta, o autor aponta que os menus via QR Code se popularizaram na pandemia de Covid-19 para reduzir o compartilhamento de objetos. Contudo, argumenta que a exclusividade do formato digital gera dificuldades para idosos ou pessoas com pouca familiaridade com a tecnologia, além de afetar clientes sem acesso à internet ou com aparelhos descarregados. O parlamentar afirma ainda que o modelo digital dificulta a análise de pratos e a comparação de preços.

Penalidades

O texto estabelece que os custos da adequação não podem ser repassados aos consumidores. Conforme emenda da Comissão de Justiça e Redação, o descumprimento resultará primeiro em advertência. Em caso de reincidência, será aplicada multa de 100 Ufesps (R$ 3.842) e, na terceira autuação, o valor sobe para 200 Ufesps (R$ 7.684).