Valinhos cancela privatização do DAEV e amplia benefícios

Após revisões sob as óticas jurídica e técnica, a administração de Valinhos formalizou o cancelamento definitivo da privatização do Departamento de Águas e Esgotos (DAEV), uma discussão iniciada ainda em 2024. A revogação da Concorrência Pública nº 01/2024 foi publicada no veículo de imprensa oficial da cidade, e bloqueia o ingresso de investidores particulares na composição do capital da autarquia. Dessa forma, a companhia permanece controlada inteiramente pelo setor público.

Programa social

O encerramento definitivo do projeto de desestatização estabelece o ponto de partida de um novo planejamento para a distribuição de água tratada e os serviços de esgotamento sanitário.

Simultaneamente à suspensão da concorrência, o prefeito Franklin Duarte de Lima assinou um decreto instituindo a Tarifa Social. O programa vai beneficiar idosos aposentados, pensionistas, cidadãos com deficiência e indivíduos diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), mantendo os direitos de quem já está no Cadastro Único. A iniciativa confere 50% de abatimento nos custos de saneamento em qualquer nível de consumo de água, expandindo a assistência aos grupos vulneráveis.

De acordo com o chefe do Executivo, os lucros gerados pela empresa serão agora convertidos em melhorias de infraestrutura urbana e qualidade de atendimento, em vez de serem direcionados para dividendos privados. O detalhamento das regras de acesso e o cronograma para início do desconto serão divulgados depois que a ARES-PCJ e o Legislativo municipal avaliarem a proposta.

Investigações

O processo de revisão que gerou o cancelamento começou logo na posse da atual gestão, em 1º de janeiro de 2025, quando as tratativas foram congeladas e uma comissão de especialistas foi nomeada.

O grupo focou nos parâmetros que estipulavam a transferência de 49% das ações da empresa por R$ 154,8 milhões. Descobriu-se que o valor de mercado estipulado para a estatal estava abaixo do real, o que configuraria prejuízo aos cofres municipais. Além disso, o montante da venda seria reinvestido na própria companhia, o que valorizaria artificialmente as cotas do parceiro privado. O balanço financeiro do segundo semestre de 2024 também indicou um superávit de R$ 38 milhões, desmentindo o cenário de crise financeira.

O parecer da comissão ganhou o respaldo técnico da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), que constatou falhas metodológicas na avaliação financeira. Na esfera jurídica, o escritório Cammarosano Advogados Associados emitiu parecer apontando contaminação legal insanável no certame, o que exigia a anulação.

Antes do veredito, a empresa vencedora teve o direito de defesa assegurado. Contudo, após as justificativas, os comitês internos do DAEV aprovaram o cancelamento. Pesou também o fato de que o contrato de subscrição nunca foi assinado e os valores da compra jamais foram depositados. A direção do DAEV ressaltou que o encerramento do processo traz estabilidade e direciona o foco da empresa pública para a eficiência dos serviços de saneamento da cidade.