Americana aprova criação de programa de segurança

A Câmara Municipal de Americana aprovou por unanimidade, na terça-feira (2), o projeto de lei do Executivo que cria o programa "Americana Mais Segura". A proposta, votada em segunda discussão, estabelece as normas para que moradores e empresas privadas possam integrar, de forma voluntária, seus equipamentos de monitoramento ao sistema da Guarda Municipal de Americana (Gama). Para que a parceria ocorra, os dispositivos cedidos devem estar direcionados para espaços públicos.

Monitoramento

A iniciativa busca expandir o alcance da fiscalização na cidade por meio do envio das imagens ao Centro de Segurança e Inteligência (CSI) da corporação. O planejamento da prefeitura prevê o uso das ferramentas para auxiliar na prevenção de delitos, no combate ao vandalismo e na proteção do patrimônio municipal.

O sistema unificado também será utilizado para suporte à mobilidade, controle do trânsito, atendimento de chamados da Defesa Civil e geração de estatísticas para a segurança.

Restrições de acesso

A proposta determina regras estritas sobre o manuseio das gravações coletadas. A visualização das imagens será restrita a guardas municipais credenciados, que deverão utilizar senhas individuais e assinar um termo de confidencialidade.

Fica vedada a utilização dos equipamentos para fins de interesse particular, a reprodução sem autorização das mídias e a captação de áreas de propriedade privada. Os arquivos gerados pelas câmeras precisam ser armazenados por um intervalo que varia de 30 a 90 dias.

Proteção de dados

A distribuição do material para órgãos externos dependerá de requisições oficiais feitas pela Justiça, pelo Ministério Público, por autoridades policiais ou via processos administrativos. O monitoramento deverá respeitar os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados e passará por auditorias para monitorar os acessos ao banco de dados. O texto segue para sanção do prefeito Chico Sardelli (PL).