Valinhos cria Estatuto dos Servidores da Educação

A Câmara Municipal de Valinhos aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei que cria o Estatuto dos Servidores do Quadro de Apoio da Educação. Encaminhada pelo Poder Executivo, a iniciativa inédita atende a uma demanda histórica da categoria, reivindicada desde 2018, e estabelece regras voltadas à valorização de profissionais que atuam nas unidades escolares da rede municipal. O texto segue agora para uma nova votação no Legislativo.

Proposta

O estatuto abrange Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs), inspetores de alunos e merendeiras. A proposta regulamenta detalhadamente as atribuições específicas de cada função no acolhimento, cuidado, segurança e alimentação das crianças.

No caso das ADIs, o documento reforça o papel no desenvolvimento da Educação Infantil e define regras para a remoção anual, participação em conselhos escolares, critérios objetivos de avaliação e previsão de formação contínua.

Benefícios

A proposta prevê avanços financeiros e trabalhistas construídos por meio de estudos técnicos e diálogo com os servidores. Entre as medidas, destaca-se a criação da Gratificação de Desempenho de Atividades Educacionais, correspondente a 15% sobre o vencimento-base, concedida mediante o cumprimento de critérios de desempenho, frequência, participação e pontualidade. Há também uma gratificação de até 20% para profissionais que atuam em unidades de difícil acesso ou provimento, além do direito a até 15 dias de dispensa no recesso escolar para funcionários assíduos em efetivo exercício.

Planejamento

A formulação do estatuto visa garantir maior segurança jurídica e melhor organização das carreiras na rede municipal de ensino. De acordo com a prefeitura, a medida integra um processo de fortalecimento da educação pública local, alinhando-se ao planejamento estratégico da Secretaria da Educação e às diretrizes estipuladas pelo Plano Municipal pela Primeira Infância.