Santa Bárbara d'Oeste quer instituir projeto para taxar a coleta de lixo

Nos próximos dias, a Prefeitura de Santa Bárbara d'Oeste deve reenviar à Câmara Municipal o projeto que institui a cobrança pela coleta de lixo. A medida atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, que aponta a necessidade de garantir recursos para a manutenção do serviço.

Orientação do GAEMA

A orientação foi formalizada pela promotora Alexandra Faccioli Martins, integrante do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA). Em ofício encaminhado ao prefeito Rafael Piovezan e ao presidente do Legislativo, Júlio César Santos da Silva, o órgão reforça que a legislação federal exige que os municípios cobrem pelo manejo de resíduos sólidos.

De acordo com o Ministério Público, a ausência dessa taxa pode ser interpretada como renúncia de receita, prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o não cumprimento da regra pode comprometer o equilíbrio financeiro da gestão dos resíduos e dificultar o acesso da cidade a verbas federais.

O município terá um prazo de 60 dias para apresentar as medidas adotadas. Atualmente, a administração municipal mantém diálogo com a ARES-PCJ para definir o formato da cobrança e os valores que poderão ser aplicados à população.

Outro ponto destacado pelo órgão é o papel dos vereadores na tramitação do projeto. Caso a proposta volte a ser rejeitada, a Câmara deverá indicar alternativas viáveis de financiamento para o serviço.

A discussão sobre o tema não é inédita. Em 2021, um projeto semelhante foi enviado ao Legislativo, propondo a criação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), com cobrança atrelada ao IPTU. Na ocasião, a proposta foi rejeitada, sob o argumento de possível bitributação, já que os moradores já contribuem com outros impostos municipais.