Valinhos impede venda de áreas rurais para MST

A Prefeitura de Valinhos publicou, nesta quarta-feira (4), um decreto que impede a venda de áreas rurais do município para a implantação de assentamento do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). A medida, assinada pelo prefeito Franklin Duarte de Lima (PL), declara de utilidade pública seis imóveis localizados no entorno da Serra dos Cocais, totalizando cerca de 3 km², e bloqueia qualquer tipo de negociação privada ou aquisição por parte do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Com o ato administrativo, os imóveis passam a ficar vinculados exclusivamente ao municipio. A decisão ocorre após o anúncio feito pelo Governo Federal no último dia 23 de janeiro, durante o 14º Encontro Nacional do MST, em Salvador (BA). Na ocasião, o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, afirmou que áreas situadas em Valinhos, entre elas a Fazenda Eldorado e o Sítio Lajeado, estavam em processo de aquisição pelo Incra para assentar famílias do acampamento do MST, Marielle Vive.

O decreto municipal, no entanto, vai além dessas duas propriedades. Além do Sítio Lajeado e da Fazenda Eldorado, a medida inclui o Sítio Trombetta, o imóvel rural remanescente da Fazenda Bela Aliança, a Chácara São Patrício e um imóvel localizado no Bairro Eldorado. Ao declarar essas áreas de utilidade pública, a Prefeitura reafirma a prerrogativa do Município sobre decisões relacionadas ao uso e à ocupação do solo.

Autonomia municipal

Segundo a administração municipal, a iniciativa reforça a autonomia de Valinhos, destacando que qualquer intervenção deve respeitar o Plano Diretor, a legislação ambiental vigente e a proteção dos mananciais. O entendimento é de que decisões dessa natureza precisam considerar os impactos urbanos, ambientais e sociais.

O prefeito Franklin Duarte de Lima destacou que a política habitacional do município segue um caminho distinto, voltado à regularização fundiária. "Nós acreditamos, sim, em justiça social. Prova disso é que em apenas um ano de governo já realizamos a maior regularização fundiária da história de Valinhos"

Ele complementa, "esse é o caminho que defendemos: moradia com infraestrutura, saneamento, serviços públicos e respeito ao planejamento urbano. Justiça social se faz com responsabilidade, dentro da lei e com diálogo institucional - não com invasões, desrespeito às normas ambientais e atropelo da legislação que protege o território e a população", afirma o prefeito.

A prefeitura afirmou, que as áreas declaradas de utilidade pública estão inseridas em macrozonas de conservação ambiental. Além de manterem conectividade ecológica e conexão com a Área de Preservação Ambiental (APA) da Serra dos Cocais.

Estudos de um grupo técnico do município indicam que as áreas são afetadas por uma expansão urbana. O Ministério Público questiona essa previsão e pede a revisão das leis por riscos ao ordenamento territorial e à preservação ambiental.