Nova Odessa atualiza regras para garantir justiça fiscal

A Prefeitura de Nova Odessa, por meio da Secretaria de Finanças e Planejamento, encaminhou à Câmara Municipal um pacote de projetos de lei aprovado na sessão de segunda-feira (15/12), com mudanças voltadas ao fortalecimento da arrecadação municipal. As propostas tratam do recálculo do IPTU para imóveis que tiveram alteração na área edificada ao longo do ano, da revisão das alíquotas do ISSQN e da criação de uma taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária para análise do Laudo Técnico de Avaliação (LTA).

Ajustes tributários

As medidas estão alinhadas ao novo cenário da reforma tributária nacional, que passará a considerar a capacidade de arrecadação própria dos municípios como critério para repasses federais. Segundo o secretário municipal de Finanças e Planejamento, Brauner Feliciano, a iniciativa busca preparar Nova Odessa para esse contexto e garantir recursos para investimentos em áreas essenciais, como infraestrutura e serviços públicos. "Nosso objetivo é tornar o município sustentável, competitivo e atrativo para novos negócios, ampliando a qualidade de vida da população", afirmou.

No caso do IPTU, a principal alteração é que, a partir de agora, ampliações, reformas ou demolições de imóveis terão o imposto recalculado a partir da emissão do alvará, permitindo a cobrança complementar no mesmo exercício. A Prefeitura destaca que não houve aumento de alíquotas nem mudança na base de cálculo, apenas a correção de uma distorção para que a tributação reflita com mais precisão a infraestrutura utilizada. A data-base do imposto segue sendo 1º de janeiro nos anos seguintes.

Já o ISSQN passou por um reequilíbrio setorial. Após estudo comparativo com cidades da região, algumas atividades tiveram redução de alíquotas, enquanto outras foram ajustadas para patamares próximos aos praticados regionalmente, com o objetivo de manter a competitividade do município sem sobrecarregar setores específicos.

Outro ponto é a criação da taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária para análise do LTA, exigido para estabelecimentos de alto risco à saúde conforme a Portaria CVS nº 1/2024. Com o crescimento econômico da cidade, a demanda por vistorias aumentou, e a taxa permitirá maior agilidade e rigor técnico nas análises, garantindo segurança sanitária para usuários e para a comunidade.

Essas mudanças têm como objetivo fortalecer a capacidade de arrecadação do município e melhorar a prestação de serviços essenciais.