Prudente pode ter que pagar R$ 443 mil por falhas na gestão de resíduos

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) ingressou com novo pedido de cumprimento de sentença para que a Justiça determine a cobrança de R$ 443.745,57 da Prefeitura de Presidente Prudente por falhas na gestão de resíduos da construção civil. A medida tem origem em uma ação civil pública cuja decisão transitou em julgado em janeiro de 2022 e estabeleceu dez obrigações ao município para regularizar o sistema.

De acordo com o órgão, apesar de sucessivos prazos e intimações, a administração municipal ainda não comprovou o cumprimento integral das determinações judiciais. Embora tenham sido apresentadas algumas ações pontuais, o entendimento do MPSP é de que não há evidências de uma solução estrutural e permanente para o problema.

Entre as exigências ainda pendentes estão a elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, o cadastramento e a fiscalização de grandes geradores, a definição de equipe responsável pelo controle contínuo, além da regularização de áreas destinadas ao recebimento de resíduos e do combate a pontos de descarte irregular.

O Ministério Público também destacou que a adesão a plano intermunicipal não substitui a obrigação de criação de um plano específico local, conforme previsto na sentença. Em decisão recente, a Justiça manteve a multa diária de R$ 5 mil e concedeu prazo de 60 dias para que o município apresente o plano, sem prejuízo das demais obrigações ainda não cumpridas.

Levantamento técnico do Centro de Apoio à Execução (CAEX), realizado em 2026, identificou 21 pontos de acúmulo ou manejo de resíduos em Presidente Prudente, com diferentes níveis de irregularidade. Em alguns casos, foram constatadas situações graves, como descarte inadequado, presença de materiais perigosos e operação sem licenciamento ambiental. O relatório recomenda, inclusive, a interrupção das atividades em dois desses locais até a devida regularização.

O valor apontado corresponde às multas acumuladas até agosto de 2026 e ainda será analisado pela Justiça, podendo ser contestado pelo município. Procurada, a Prefeitura de Prudente não se manifestou até o fechamento desta edição.