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Sorocaba aprova lei contra menores em Parada LGBTQIA
Descumprimento acarretará multa aos pais e organizadores do evento
A Câmara Municipal de Sorocaba promulgou a Lei nº 13.574, de 4 de agosto de 2026, que proíbe a participação de crianças e adolescentes menores de 18 anos nos desfiles relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIA realizados no município. Segundo a lei, o descumprimento da medida acarretará multa de R$ 10 mil aos organizadores e de R$ 5 mil aos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente. Em caso de reincidência, os valores serão dobrados.
Se houver nova infração, o texto prevê a cassação do alvará para a realização do evento. Os recursos arrecadados com as penalidades serão destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A lei determina ainda que, caso seja constatada a presença de menores de idade nos desfiles, a situação deverá ser comunicada imediatamente ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia da Infância e Juventude de Sorocaba.
A medida tem como fundamento dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente os artigos 74 e seguintes, voltados à proteção de crianças e adolescentes.
O projeto que deu origem à norma é de autoria da vereadora Tatiane Costa (PL) e tramitava na Câmara desde fevereiro de 2025. Durante a análise da proposta, a Comissão de Justiça do Legislativo emitiu parecer apontando a inconstitucionalidade do texto. Apesar disso, o parecer foi derrubado pelos vereadores em plenário, permitindo a aprovação da matéria.
OAB questiona
A proposta também foi alvo de questionamentos por parte da Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sorocaba, que contestou tanto a constitucionalidade quanto a justificativa apresentada para a iniciativa.
Em meio à repercussão do projeto, a vereadora chegou a anunciar a realização de uma audiência pública para debater o tema.
Mesmo após a promulgação da nova legislação, a organização da 19ª Parada do Orgulho LGBTQIA de Sorocaba informou que o evento está mantido e ocorrerá no dia 30 de agosto. A realização da parada acontece em meio às discussões sobre os impactos e a aplicação da nova norma no município.