Disque-Denúncia

Foi aprovada na 45ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal de Política de Prevenção à Violência Contra os Educadores do Magistério Público (PPVEM), adicionando um Disque-Denúncia e ajustando os termos e expressões da legislação, os adequando à terminologia proposta pelo ECA.