Lei de Araraquara prioriza mulheres em programas de habitação

A Câmara de Araraquara aprovou um projeto que estabelece prioridade para mulheres de baixa renda nos programas habitacionais de interesse social do município. A proposta busca ampliar o acesso à moradia para grupos em situação de maior vulnerabilidade, com regras específicas para a seleção das beneficiárias.

Entre as contempladas estão responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica, mães de filhos com deficiência e mulheres com 60 anos ou mais. O objetivo é garantir mais chance de atendimento a quem enfrenta situações sociais e econômicas mais delicadas.

Reserva de 5% das unidades

O texto aprovado reserva 5% das moradias ofertadas em cada programa para esse público, sem prejuízo das demais cotas já previstas em lei. Caso as unidades separadas não sejam preenchidas, elas poderão ser destinadas aos demais inscritos no processo de seleção.

A medida cria uma regra adicional dentro da política habitacional do município, mantendo a possibilidade de aproveitamento integral das unidades disponíveis. Assim, a reserva funciona como mecanismo de proteção social sem gerar desperdício de vagas.

Documentos exigidos para comprovação

O projeto também define quais documentos deverão ser apresentados para comprovar o direito ao benefício. Entre eles estão medida protetiva, boletim de ocorrência, laudo médico e documentação que comprove a responsabilidade pela unidade familiar ou a idade da beneficiária.

Com isso, a administração municipal passa a ter critérios mais claros para aplicar a prioridade nos programas habitacionais. A expectativa é que a mudança facilite o acesso à moradia para mulheres em situação de vulnerabilidade comprovada.