São Carlos regulamenta fiscalização de fogos de artifício

Após a repercussão da decisão do Ministério Público sobre o uso de fogos com estampido em eventos com cavalos, a Prefeitura de São Carlos regulamentou a fiscalização da comercialização, armazenamento, transporte e soltura de fogos de artifício no município. O decreto, publicado no Diário Oficial, define a atuação dos órgãos responsáveis e prevê multas de R$ 5.763 para pessoas físicas e R$ 15.368 para pessoas jurídicas em caso de infração. A norma também autoriza a apreensão dos produtos irregulares e estabelece que a fiscalização poderá ocorrer por ações programadas ou após denúncias da população. O município também poderá promover campanhas de conscientização sobre os riscos do uso irregular de fogos e seus impactos na saúde, no bem-estar animal e no meio ambiente, além da segurança pública.