PL propõe trocar multas por doações de sangue

A vereadora Dani Castro, representante do legislativo de São Roque, protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) nº 7/2026-L, no dia 28 de janeiro, apresentando uma proposta inovadora para o sistema viário local. O texto dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas exclusivamente pelo município de São Roque, em atos de solidariedade: a doação de sangue e de medula óssea.

Proposta

De acordo com a parlamentar, a proposta é amparada por total constitucionalidade e legalidade, já que se restringe às sanções aplicadas pela autoridade municipal, dentro de sua esfera de competência. Em sua defesa técnica, Dani Castro esclarece: "A matéria não interfere em multas estaduais ou federais, tampouco afronta o Código de Trânsito Brasileiro ou o Sistema Nacional de Trânsito. Além disso, o próprio Código de Trânsito Brasileiro reconhece o caráter educativo das sanções, não havendo vedação legal para que o município, no exercício de sua autonomia, aperfeiçoe esse aspecto ao agregar impacto social positivo", afirma.

A autora ressalta que o projeto não extingue a penalidade, mas oferece uma alternativa ao condutor. A infração continua registrada e o sistema sancionatório permanece íntegro, garantindo que não haja isenção irresponsável, mas sim uma adequação ao interesse local previsto na Constituição Federal. "O Projeto estabelece limites claros, já que vale para infrações leves, com no máximo duas por ano por condutor, mediante comprovação formal, fiscalização da autoridade de trânsito e regulamentação pelo Executivo, garantindo proporcionalidade, segurança jurídica e prevenção de abusos", comenta a vereadora.

Sistema já existe

A viabilidade da medida é reforçada por exemplos práticos de outras cidades, como Ponta Grossa, no Paraná. Para a vereadora, o foco é o benefício coletivo: "A iniciativa também tem impacto social relevante, uma vez que visa estimular a doação voluntária de sangue e medula óssea, recursos essenciais para pacientes que aguardam transplantes, diante da demanda permanente e dos estoques frequentemente insuficientes", explica.

O projeto foi incluído para apreciação na 2ª Sessão Ordinária, no último dia 10, mas teve sua discussão adiada por solicitação de um parlamentar. A matéria voltará à pauta na 3ª Sessão Ordinária, marcada para quinta-feira, dia 19.