Câmara de Piracicaba realiza a sua primeira sessão ordinária de 2026

A Câmara Municipal de Piracicaba iniciou os trabalhos legislativos de 2026 com uma decisão importante para a gestão da cidade. Durante a primeira sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (2) após o intervalo parlamentar, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o projeto de lei que veda a inauguração ou entrega de obras públicas que ainda não estejam totalmente finalizadas.

Projetos inacabados

A proposta, de autoria do vereador Renan Paes (PL), define critérios claros para o que é considerado um projeto inacabado. Segundo o texto, uma obra só poderá ser entregue se estiver pronta para funcionamento imediato, contando com todas as autorizações, licenças e alvarás exigidos pela legislação. Além disso, a lei proíbe a entrega de prédios que, mesmo com a estrutura física concluída, não possam ser utilizados por falta de funcionários, equipamentos ou materiais necessários ao atendimento.

Uso político

Na justificativa da medida, o autor destaca que o objetivo principal é garantir o respeito aos princípios da administração pública e evitar que inaugurações sejam utilizadas como ferramentas de promoção política em períodos eleitorais. A ideia é assegurar que o dinheiro público resulte em benefícios reais e imediatos para a comunidade, impedindo cerimônias simbólicas em locais que continuam fechados após a saída das autoridades.

Contudo, o texto prevê exceções pontuais. De acordo com as informações divulgadas, as obras poderão ser liberadas em situações de emergência que representem risco à saúde, segurança ou bem-estar dos moradores, desde que haja justificativa técnica e autorização expressa do Poder Executivo.

Saúde infantil

A pauta da primeira sessão também incluiu avanços na área social. Foi aprovado o projeto do vereador Gesiel de Madureira (MDB) que cria o auxílio enxoval. O benefício será destinado a gestantes em situação de vulnerabilidade econômica que completarem todo o acompanhamento de pré-natal na rede pública de saúde.

No campo da saúde, o Legislativo aprovou requerimentos que cobram explicações da Prefeitura sobre o suporte oferecido a crianças com diabetes no SUS. Os parlamentares questionam a falta de insumos no Laboratório Municipal e buscam detalhes sobre o fluxo de atendimento para esse público específico. Ao todo, dez projetos retornaram ao plenário para votação final, incluindo diversas propostas para nomear espaços públicos da cidade.

Transparência

A sessão também deu prioridade a temas de fiscalização por meio do regime de urgência. O vereador André Bandeira (PSDB) obteve aprovação para pedidos de informações sobre o Projeto Superação, que atende pessoas em situação de rua na chamada "Mansão Rubi". O parlamentar também questiona a transparência do novo Código Tributário, solicitando pareceres jurídicos e estudos de impacto financeiro que comprovem a viabilidade econômica das mudanças propostas pela Prefeitura.

Outro ponto aprovado foi a alteração no Código de Posturas, sugerida por Pedro Kawai (PSDB), que regulamenta o uso de toldos retráteis em equipamentos comerciais. Reclamações sobre a manutenção de áreas de lazer no bairro Piracicamirim e os frequentes alagamentos na Praça do Parafuso também foram alvos de requerimentos oficiais aprovados pelos vereadores.

Manifestações

O encerramento da pauta incluiu discussões políticas nacionais e locais. A Câmara aprovou uma moção de repúdio, enviada pela vereadora Sílvia Morales (PV), contra a Reforma Administrativa (PEC 38). O documento argumenta que a proposta prejudica a qualidade dos serviços essenciais prestados ao cidadão. Na Tribuna Popular, oradores utilizaram o espaço para cobrar maior eficiência na gestão pública.