Lei incentiva denúncia de crime ambiental

Na última quinta-feira (18), foi apresentada a Lei Municipal de Presidente Prudente nº 11.821, que institui o Programa de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas. A nova legislação, sancionada pelo prefeito Milton Carlos de Mello, Tupã, será publicada em edição extra do Diário Oficial e tem como objetivo coibir o descarte irregular de lixo no município, prática considerada crime ambiental.

Recompensa

Pelo programa, moradores que flagrarem e denunciarem corretamente o descarte irregular de resíduos poderão receber 20% do valor da multa aplicada ao infrator. Para ter direito ao incentivo, é necessário apresentar foto ou vídeo que identifique claramente o responsável ou o veículo envolvido, além de informar data, horário e local da infração. A denúncia poderá ser feita em sigilo.

Canais oficiais

As denúncias devem ser formalizadas junto à Secretaria Municipal de Planejamento, por meio dos canais oficiais da Prefeitura, como o telefone 156, a plataforma 1Doc ou as redes sociais institucionais. Após o registro, os casos passam por procedimento de apuração e comprovação, conforme previsto na legislação. A lei também estabelece punições para denúncias falsas, incluindo perda do direito à recompensa, aplicação de multa e responsabilização civil e criminal. Todas as denúncias serão verificadas tecnicamente, e as imagens enviadas não serão divulgadas, garantindo a proteção da identidade do denunciante.