Câmara debate mudanças na lei orgânica para adequação à Reforma Tributária

A Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira (12), às 14h, audiência pública para discutir a proposta do Executivo que adapta a Lei Orgânica às mudanças da Reforma Tributária.

A proposta prevê alterações nas regras municipais de arrecadação, administração e distribuição de impostos para adequar o município ao novo Sistema Tributário Nacional. Entre as principais medidas está a incorporação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente tributos como o ISS e o ICMS.

O texto também estabelece a participação de Campinas na gestão compartilhada do novo imposto, cuja administração ficará a cargo de um comitê gestor com representantes dos entes federativos.

Pela proposta, Campinas poderá definir sua própria alíquota do IBS por meio de lei específica, respeitados os limites constitucionais. O projeto também atualiza os critérios de distribuição das receitas entre os municípios.