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Oposição aciona MP e Câmara de Campinas adia audiência da Previdência

Confirmada à reportagem, mudança sairá no Diário Oficial desta segunda (16) e leva audiência sobre a Reforma da Previdência para 24 de novembro, às 18h

Por Moara Semeghini - Campinas

A representação no MP é assinada pelos vereadores Gustavo Petta (PCdoB), Fernanda Souto (PSOL), Guida Calixto (PT), Mariana Conti (PSOL), Paolla Miguel (PT) e Wagner Romão (PT)

A Câmara Municipal de Campinas recuou e transferiu para o dia 24 de novembro, a partir das 18h, a audiência pública que discutirá o futuro do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev). A mudança foi confirmada à reportagem pela assessoria do Legislativo e será oficializada no Diário Oficial da Casa desta segunda-feira (16). O debate trata do Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura, que propõe mudanças nas regras previdenciárias do município, incluindo alterações nas condições de aposentadoria, no cálculo dos benefícios e nas regras de transição.

A proposta tem provocado forte reação de servidores e entidades representativas, que questionam os impactos das mudanças sobre os direitos dos trabalhadores. Segundo a Prefeitura, o projeto busca adequar a legislação municipal às regras da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), proposta pelo governo de Jair Bolsonaro e pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, e promulgada pelo Congresso Nacional em novembro de 2019.

A alteração será publicada oficialmente no Diário Oficial do Legislativo desta segunda-feira (16). Inicialmente, a Comissão de Constituição e Legalidade (CCL), presidida pelo vereador Otto Alejandro, havia convocado o debate para a próxima quinta-feira (19), às 10h, em pleno expediente de trabalho.

A mudança de horário acontece horas depois de seis vereadores da bancada de oposição protocolarem, na sexta-feira (13), uma representação no Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pedindo intervenção urgente. Assinam o pedido os parlamentares Gustavo Petta (PCdoB), Fernanda Souto (PSOL), Guida Calixto (PT), Mariana Conti (PSOL), Paolla Miguel (PT) e Wagner Romão (PT).

No documento, o grupo argumentou que a escolha do horário comercial inviabilizava a presença dos principais interessados na discussão: os servidores públicos municipais. O recuo também ocorre em meio à crescente mobilização do funcionalismo. Na quinta-feira (12), trabalhadores e entidades sindicais realizaram uma assembleia em frente ao Paço Municipal contra a proposta e organizaram um abaixo-assinado que já reúne mais de 5 mil assinaturas.

Críticas

Para o vereador Gustavo Petta (PCdoB), a alteração na agenda representa um primeiro avanço da mobilização, mas o foco agora se volta ao conteúdo da proposta. “A mudança do horário da audiência pública do Camprev, após a pressão da oposição para garantir a participação dos servidores, representa uma primeira vitória. Agora, nosso desafio é promover uma discussão ampla sobre o projeto, que, na nossa avaliação, precariza o direito à aposentadoria e reproduz um modelo de reforma que tem fracassado onde foi aplicado. A audiência será no dia 24 de novembro, às 18h, e vamos trabalhar para mobilizar os servidores e a população em geral”, afirmou.


Além de cobrar o debate noturno para garantir a participação da categoria, o vereador Wagner Romão (PT) criticou o teor da proposta enviada pelo prefeito. "Essa reforma da Previdência que o governo Dário Saadi mandou para a Câmara é extremamente nociva para a previdência dos trabalhadores da Prefeitura, das autarquias e da Câmara Municipal. Ela repete algo que tem sido recorrente na relação entre a Prefeitura e o Camprev, que é praticamente o saque de recursos previdenciários para pagar contas da Prefeitura. Ou seja, um absoluto desrespeito às contribuições que os trabalhadores fazem mensalmente para garantir a sua aposentadoria e a pensão das pessoas, dos seus dependentes", afirmou.

O parlamentar também apontou impactos mais severos sobre grupos específicos do funcionalismo. "E, em especial, essa reforma ataca principalmente as mulheres, porque aumenta para mais sete anos o tempo de aposentadoria das mulheres e cinco para os homens. Ela torna mais difícil a aposentadoria; muita gente que está à beira da aposentadoria vai ter que trabalhar mais quatro, cinco, seis anos para poder ter o mesmo benefício", disse Romão. Segundo ele, o projeto ainda penaliza futuros concursados, tornando a entrada no serviço público em Campinas menos atrativa.

O que diz a Prefeitura

Encaminhado pelo Executivo à Câmara em 20 de outubro, o Projeto de Lei Complementar é justificado pela administração municipal como necessário para equilibrar as contas do fundo. Estudos técnicos citados pela Prefeitura apontam um déficit atuarial de R$ 13 bilhões no Camprev, projeção de insuficiência de recursos ao longo do tempo.

O Executivo destaca que o projeto mantém a alíquota de contribuição em 14%, preserva direitos adquiridos de quem já cumpriu os requisitos e garante integralidade e paridade para servidores efetivos que ingressaram até 31 de dezembro de 2003. Para os atuais trabalhadores, o texto prevê duas regras de transição (por pontos e por pedágio), enquanto para novos servidores fixa idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens (57 e 60 anos no magistério), além de aposentadoria especial para médicos intensivistas e categorias expostas a agentes insalubres.

"Nosso objetivo é adequar o planejamento previdenciário às necessidades atuais e futuras do município. Esse trabalho considera o aumento da expectativa de vida, que prolonga o período de pagamento dos benefícios, e a necessidade de equilíbrio entre os recursos disponíveis e os compromissos com servidores, aposentados e pensionistas", afirmou o presidente do Camprev, Henrique Subi.