STF afasta imunidade penal para crimes entre familiares
Decisão questiona regras do Código Penal de 1940 e reforça proteção
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, por unanimidade, entendimento para afastar a imunidade penal que restringia a punição de crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (12), no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.185 e 1.241, relatadas pelo ministro Dias Toffoli. A proclamação do resultado e a definição dos efeitos temporais ficaram para a próxima semana, após divergências sobre a aplicação a fatos anteriores e a processos em andamento.
A discussão envolve os artigos 181 e 182 do Código Penal, de 1940. O primeiro prevê isenção de pena em situações específicas, como crimes patrimoniais entre cônjuges durante o casamento ou entre pais e filhos. O segundo exige, em determinadas relações familiares, representação da vítima para a persecução penal. As regras são conhecidas como escusas absolutórias e imunidades relativas.
As ações chegaram ao Supremo após questionamentos sobre a aplicação dessas proteções em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. A Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como forma de agressão, incluindo retenção, subtração ou destruição de bens e recursos econômicos da vítima. Para o relator, a imunidade poderia deixar mulheres sem proteção penal adequada e perpetuar situações de dependência e abuso.
Durante o julgamento, a discussão foi ampliada para além da violência de gênero. Prevaleceu o entendimento de que o vínculo familiar, por si só, não deve impedir a responsabilização por crimes contra o patrimônio. Isso não significa que qualquer conflito financeiro entre parentes passe a configurar crime: a punição depende de conduta prevista na legislação penal e da análise de cada caso.
Para a advogada Hangra Leite, especialista em Direito de Família e Direito da Mulher, a decisão enfrenta uma contradição entre a proteção da Lei Maria da Penha e regras penais que podiam impedir a punição. "O vínculo familiar não pode servir de escudo para a prática de um crime patrimonial. Essa regra era para preservar a harmonia familiar, mas acabou virando um salvo-conduto para abusos patrimoniais praticados no dia a dia", afirma.