STF garante autonomia do Comdema em Campinas e nega recurso à Prefeitura

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso da Prefeitura de Campinas e garantiu a autonomia do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema). A decisão do ministro e presidente do STF, Edson Fachin, validou o voto de desempate exercido na eleição para a presidência do órgão e reafirmou um princípio basilar: um decreto do Executivo não pode se sobrepor ou contrariar a lei municipal que criou o conselho.

O impasse jurídico teve origem em uma eleição interna que terminou empatada. Na ocasião, a então presidente do Comdema utilizou o voto de qualidade (o chamado voto de minerva) para definir a chapa vencedora. A administração municipal, amparada por um decreto próprio (Decreto Municipal nº 19.176/2013), tentou anular o resultado sob a alegação de que o regimento vetava o voto duplo caso o presidente já tivesse participado da votação anterior.

No entanto, tanto o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quanto o STF derrubaram a tese da Prefeitura, apontando que a Lei Municipal nº 10.841/2001 garante expressamente a prerrogativa do voto de desempate ao presidente, prevalecendo o princípio da legalidade.

A Prefeitura de Campinas informou, por meio de nota oficial, que recebeu a decisão do STF e que a Procuradoria Municipal está "analisa o processo para avaliar se cabe recurso. Caso não haja essa possibilidade, o Município cumprirá a decisão judicial". 

A Origem do Conflito

A disputa teve início na eleição para a diretoria do conselho (biênio 2024–2025), realizada em 24 de abril de 2024. Na ocasião, a votação terminou empatada entre as chapas Novos Espaços, Outras Vozes e Ética Climática e Pacto Global. Diante do impasse, a então presidente do órgão, Maria Helena Novaez Rodriguez, exerceu o voto de desempate a favor da primeira chapa.

A chapa derrotada contestou o resultado sob o argumento de que a presidente já havia votado anteriormente como representante da Associação de Educação do Homem do Amanhã. Amparada em um parecer da Procuradoria Municipal, que apontava que o regimento do conselho vetaria o voto duplo caso o presidente já tivesse participado da votação, a Prefeitura acolheu o pedido de anulação, o que empurrou o caso para o poder judiciário.

A decisão do STF e a ilegalidade de decreto contra Lei

Ao barrar o recurso da Prefeitura, o STF ratificou o entendimento de que a Lei Municipal nº 10.841/2001 (que criou o conselho) estabelece expressamente a competência para o voto de qualidade do presidente, e que um decreto do Executivo (Decreto Municipal nº 19.176/2013) não pode restringir ou contrariar o que diz a lei superior.

Para o vice-presidente do Comdema, Tiago Fernandes de Lira, o desfecho no Supremo vai muito além de uma vitória local de Campinas. 

"É um marco legal e uma jurisprudência importantíssima para os conselhos em todo o país, e não apenas para o Comdema", destaca o dirigente. Para ele, a decisão reafirma o óbvio institucional: "O prefeito não está acima da lei; ele tem que cumpri-la. É impossível conservar o meio ambiente sem a participação popular efetiva. Os conselhos são instrumentos fundamentais dessa política pública".

Onda de Proteção aos Conselhos no Interior

A vitória do Comdema de Campinas ecoa em um momento de fortalecimento das instâncias de controle social na região. Paralelamente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) também garantiu recentemente a autonomia do conselho ambiental de Piracicaba, obrigando a prefeitura local a homologar a diretoria eleita do órgão e reforçando a segurança jurídica dos conselhos municipais paulistas.

Com a palavra final do STF mantendo a validade da eleição e barrando a tese do Executivo municipal, a expectativa agora gira em torno da manifestação definitiva da Procuradoria de Campinas sobre o esgotamento ou não dos recursos cabíveis.