Ex vi constitutionis

O STF manteve março de 2027 como prazo para a prefeitura adequar os cargos distribuídos por 23 secretarias municipais. Em março deste ano, o Tribunal de Justiça (TJ-SP) considerou os postos inconstitucionais por entender que as atribuições não correspondiam às funções de direção, chefia e assessoramento, que permitem nomeações sem concurso.