Campinas amplia uso do novo emissor da NFS-e

O uso do novo emissor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) tornou-se obrigatório nesta quinta-feira, 1º de outubro, para os serviços sujeitos ao ISS previstos na legislação nacional, com exceção das atividades que têm prazo específico em dezembro. A medida faz parte da adaptação do sistema da Prefeitura de Campinas ao padrão nacional da nota e às exigências da Reforma Tributária sobre o consumo.

O novo emissor foi estruturado para receber os dados necessários ao ISS, ao IBS e à CBS, o que amplia a adequação do município ao modelo nacional. A orientação da administração é que cada contribuinte consulte o cronograma aplicável à sua atividade para identificar quando a mudança passa a ser obrigatória.

Dois sistemas durante a transição

Segundo a Prefeitura, o emissor anterior segue disponível para os contribuintes cuja data de obrigatoriedade ainda não chegou. Esse sistema atende às informações necessárias para a apuração do ISSQN, mas não inclui os campos destinados ao IBS e à CBS. Ele pode ser usado em emissões online, por Web Service e por arquivo TXT, conforme as regras de cada modalidade.

Durante o período de transição, os dois emissores funcionarão simultaneamente até que cada grupo de contribuintes alcance sua data específica. Em algumas situações, porém, a emissão deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional, sem uso do sistema próprio de Campinas.

Cronograma de obrigatoriedade

O cronograma divulgado pela Prefeitura estabelece que, em 1º de novembro de 2026, o uso do Emissor Nacional se torna obrigatório e exclusivo para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Já em 1º de dezembro de 2026, a exigência alcança plataformas digitais e operações intermediadas, além de serviços de processamento, armazenamento e hospedagem de dados, elaboração de programas de computador, disponibilização de conteúdos pela internet e transporte coletivo municipal.

Em 1º de janeiro de 2027, os optantes pelo Simples Nacional passam a ter obrigatoriedade de emitir documentos fiscais com informações sobre IBS e CBS, independentemente da natureza do serviço, utilizando o Emissor Nacional disponível no Portal da NFS-e. O ano de 2026 é tratado como período de transição para a implementação desses tributos, com dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação.

Atendimento aos contribuintes

A Prefeitura reforça que, nas operações em que a emissão deve ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional, o contribuinte não deve utilizar o sistema próprio de Campinas. A administração cita como exemplo determinadas locações de bens móveis e imóveis que não estão sujeitas ao ISS.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar orientação nos canais de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, disponíveis no portal da Prefeitura de Campinas.