Falta de vereadores adia votação sobre uso de IA

A Câmara Municipal adiou na quarta-feira (23) a votação do projeto de lei que cria regras de transparência para o uso de inteligência artificial (IA) pela administração pública. A sessão foi encerrada porque apenas 16 dos 33 vereadores estavam presentes, número insuficiente para a apreciação das propostas previstas na pauta. Com isso, os 12 itens programados não foram votados.

Apresentado em fevereiro de 2025, o projeto estabelece que a prefeitura de Campinas deverá informar ao cidadão quando utilizar ferramentas de inteligência artificial na execução de serviços, na elaboração de documentos ou em procedimentos administrativos. A regra alcançaria tanto serviços oferecidos diretamente à população quanto atividades internas da prefeitura. A identificação deverá permitir que o cidadão saiba quando a IA participou da execução de uma tarefa, sem precisar fazer uma solicitação específica ao município.

A medida alcança toda a estrutura da administração, mas o texto não cria impedimentos para que a prefeitura utilize a IA. A exigência prevista é de que a administração deixe claro quando a tecnologia tiver sido empregada em uma atividade ou demanda pública. A intenção é permitir que o cidadão identifique a participação da IA em serviços e documentos produzidos pelo poder público. Por isso, a roposta determina que a informação sobre o uso da tecnologia seja colocada em local de fácil visualização e esteja disponível de forma acessível ao público.

Na justificativa, o vereador Guilherme Teixeira (PL), autor da proposta, afirma que a AI pode contribuir para a execução dos serviços públicos, mas que o uso dela também envolve questões éticas e legais. Por isso, a identificação da ferramenta utilizada seria uma forma de ampliar a transparência sobre os procedimentos adotados pela administração.

Incoerência

Mas, caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Dário Saadi (Republicanos), o projeto ainda dependerá de regulamentação pelo Executivo, ou seja, caberá à própria prefeitura definir os procedimentos para aplicação da regra.