Campinas define prazo final para regularização de construções irregulares

Moradores de conjuntos habitacionais e empreendimentos de interesse social de Campinas têm até 16 de outubro de 2026 para solicitar a regularização de construções feitas ou ampliadas sem aprovação prévia ou em desacordo com a legislação. O prazo marca o fim da vigência da Lei Complementar nº 492/2024, que instituiu o Programa de Regularização Social das Construções Clandestinas e Irregulares.

Desde o início da lei, em 16 de julho de 2024, a prefeitura já registrou 746 requerimentos. O programa foi criado para atender imóveis residenciais, comerciais ou de uso misto localizados em empreendimentos enquadrados na política de habitação social.

Quem pode ser beneficiado

A legislação permite regularizar imóveis que passaram por reformas, ampliações ou mudança de uso sem a aprovação necessária, desde que estejam dentro dos critérios definidos pelo município. Entre os casos contemplados estão unidades aprovadas pela Cohab Campinas e pela CDHU, além de outras modalidades previstas na norma.

Nem todos os imóveis, porém, podem entrar no programa. A regularização não se aplica a construções em terreno ou logradouro público, áreas de risco ou áreas de preservação ambiental sem a anuência dos órgãos competentes.

Benefícios e vantagens do programa

Entre as principais vantagens estão a isenção da taxa de regularização e o desconto de 50% na multa aplicada às irregularidades passíveis de correção. Além disso, a situação documental em dia pode facilitar a venda, a transferência do imóvel e até a obtenção de financiamento para novas reformas ou ampliações.

Na prática, o programa busca reduzir entraves para famílias que fizeram intervenções no imóvel ao longo do tempo e agora precisam adequar a documentação à realidade da construção.

Fim da vigência e revisão das regras

A prefeitura informou que não vai estender a lei por mais dois anos porque está revisando o Código de Obras e Edificações de Campinas, processo iniciado em julho deste ano, após 23 anos da legislação atual. A atualização pretende simplificar parâmetros e procedimentos de aprovação, incorporando melhorias ao sistema de regularização.

Segundo a secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, a ideia é que as novas regras já tragam mais simplicidade ao processo. Com isso, os interessados devem protocolar o pedido dentro do prazo para aproveitar as condições previstas pelo programa em vigor.