Desconto de 85% sobre multas e juros e parcelamento em 60 vezes: conheça os editais do Concilia

A Prefeitura de Campinas publicou nesta quinta-feira, 13 de agosto, no Diário Oficial, os dois editais que regulamentam a segunda etapa do Concilia Campinas. O programa amplia as condições para a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município, com foco principalmente em dívidas de IPTU.

Entre as novidades, estão o recálculo dos valores pela Taxa Selic, descontos que podem chegar a 85% sobre multas e juros e parcelamento em até 60 vezes, dependendo da categoria do contribuinte e do tipo de débito negociado.

Regras para público geral e pequenos devedores

O Edital 01/2026, chamado Programa Geral, vale para pessoas físicas e jurídicas e não estabelece limite de valor para adesão. Após o recálculo pela Selic, o contribuinte pode obter até 75% de desconto sobre multas e juros e parcelar em até 30 vezes.

Já o Edital 02/2026, destinado aos Pequenos Devedores, é exclusivo para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Nessa modalidade, podem ser negociados débitos de até 2.270 UFICs por inscrição, respeitado o limite total de 12.715 UFICs por contribuinte, com desconto de até 85% e pagamento em até 60 parcelas.

Adesão começa em setembro

A adesão ao programa poderá ser feita de forma eletrônica, pelo Ambiente Exclusivo, a partir da segunda quinzena de setembro. Além disso, já está disponível o hotsite oficial do Concilia Campinas, com os editais, perguntas e respostas e outras informações sobre a renegociação.

Segundo a Procuradoria Fiscal, a proposta busca dar condições mais vantajosas para diferentes perfis de devedores e, ao mesmo tempo, ampliar a recuperação de recursos para o município. Na primeira fase do programa, a arrecadação chegou a R$ 130 milhões.

Exemplos e casos com discussão judicial

O município informou que cerca de R$ 4,8 bilhões em débitos estão aptos a ser negociados nesta segunda etapa. Um exemplo apresentado no lançamento mostrou que uma dívida vencida em 2015, originalmente de R$ 24.483,65, chegou a R$ 104.134,12 com juros e multas, mas caiu para R$ 31.745,36 para negociação à vista com as regras do Concilia.

A nova fase também contempla contribuintes que discutem débitos de IPTU na Justiça e já possuem decisões favoráveis. Nesses casos, a Prefeitura poderá usar os valores reconhecidos judicialmente como base para formalizar acordos e encerrar os processos de forma mais rápida e consensual.