Câmara analisa mudanças nas regras de parcelamento do solo

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira (13) às 10h audiência pública para discutir o Projeto de Lei de autoria do Executivo que altera regras sobre parcelamento e ocupação e uso do solo no município, com foco na outorga onerosa do direito de construir.