Campinas proíbe publicidade de bets em espaços públicos

A Prefeitura de Campinas publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 31 de julho, um decreto que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, as chamadas bets, em espaços publicitários regulamentados pelo município. A medida alcança painéis, outdoors, mobiliário urbano e outros suportes visíveis em áreas públicas ou privadas.

Segundo a administração municipal, a decisão busca proteger a população dos efeitos sociais associados à divulgação intensa dessas plataformas, com atenção especial a crianças, adolescentes e pessoas em vulnerabilidade econômica. O prefeito Dário Saadi afirmou que o objetivo não é impedir a atividade das empresas, mas definir como a publicidade pode ocupar os espaços públicos da cidade.

Quais anúncios foram proibidos

A vedação abrange qualquer forma de comunicação comercial voltada à promoção das plataformas, incluindo campanhas de marketing, aplicativos, sites, marcas e nomes empresariais. A regra também impede anúncios em veículos do transporte coletivo municipal, táxis autorizados e eventos esportivos, culturais, recreativos e de entretenimento realizados em espaços públicos quando houver exploração publicitária ou patrocínio.

Ficam permitidas apenas as comunicações de caráter institucional e aquelas exigidas pela legislação federal. A prefeitura argumenta que o município tem competência para disciplinar o uso do solo, do mobiliário urbano e da publicidade, sem interferir na atividade econômica do setor de apostas, que é regulamentada pela União.

Justificativa e fiscalização da medida

Entre as justificativas do decreto está a preocupação com a naturalização dos jogos como fonte de renda, o risco de superendividamento e os impactos sobre a saúde mental e a renda familiar. O presidente da Setec, Enrique Lerena, disse que a iniciativa busca promover um ambiente urbano mais responsável, alinhado às políticas públicas de proteção da infância, da adolescência e do consumo consciente.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Serviços Técnicos Gerais (Setec). Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções administrativas previstas na legislação municipal, como revogação da autorização, cassação da permissão ou rescisão da concessão, conforme o caso.

Prazo para adaptação dos contratos

Os contratos de concessão, permissão ou autorização relacionados ao mobiliário urbano e à exploração de publicidade em bens públicos terão prazo de 90 dias para se adequar às novas regras. Após esse período, a prefeitura poderá adotar as medidas contratuais cabíveis em caso de irregularidades.

Campinas segue movimentos semelhantes adotados por cidades como Rio de Janeiro e Belo Horizonte, enquanto outros municípios, como São Paulo, Rio Branco e Goiânia, também discutem propostas sobre o tema. A gestão municipal afirma que a iniciativa reforça uma postura de responsabilidade social e de proteção ao interesse público.