Entidades acionam a Justiça e TCU para barrar o leilão da Fazenda Remonta

Uma articulação entre entidades ambientalistas e parlamentares acionou a Justiça Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar barrar o leilão da Gleba B da Fazenda Remonta (antiga Coudelaria). O terreno de 162 hectares (1,6 milhão de metros quadrados) fica na divisa entre Campinas e Valinhos e está com o leilão agendado pela Fundação Habitacional do Exército (FHE) para a próxima sexta-feira, 31 de julho, com lance mínimo de R$ 90 milhões. 

A ofensiva busca impedir a privatização da maior área verde pública contínua da zona urbana regional, apontando irregularidades no edital e alertando para os riscos de agravamento de enchentes, ilhas de calor e epidemias. 

Com mais de 162 hectares, o terreno preserva trechos contínuos de Mata Atlântica, nascentes e bacias de drenagem, funcionando como um "ar-condicionado natural" e corredor ecológico vital entre a Floresta Estadual Serra d'Água, em Campinas, e a Estação Ecológica de Valinhos. O ecossistema abriga árvores nobres da flora nativa, como perobas e jacarandás, além de uma rica fauna silvestre que inclui desde jaguatiricas, cachorros-do-mato, cutias e seriemas até espécies ameaçadas de extinção, como a onça-parda e o lobo-guará.

Ação Civil Pública 

A primeira frente de combate é a Ação Civil Pública, ajuizada na 2ª Vara Federal de Campinas com pedido de liminar urgente contra a União Federal e a FHE. O processo é movido pela Sociedade Protetora da Diversidade das Espécies (Proesp). Assinada pelo advogado Leonardo Pillon, a ação pede a suspensão imediata do leilão, argumentando que a área funciona como uma "infraestrutura verde" indispensável para a região.

A ação aponta que o laudo de avaliação usou uma faixa de Área de Preservação Permanente (APP) de apenas 10 metros, quando a lei exige de 30 a 50 metros. A redução artificial teria sido feita para inflar o potencial imobiliário do terreno.

Outro ponto técnico apresentado à Justiça é sobre prevenção de enchentes e arboviroses. A fazenda atua na macrodrenagem do Córrego Invernada. A ocupação do solo tende a agravar os alagamentos recorrentes na região e o consequente surgimento de focos de doenças como dengue, zika e chikungunya.

"A Fazenda Remonta não pode ser tratada como um 'balcão de negócios' pelo Exército. O bom combate que a tropa deve travar é contra a crise climática e as enchentes, não a favor da especulação imobiliária", afirma o advogado da PROESP, Dr. Leonardo Pillon.

Representação no TCU

Em outra frente, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e a vereadora Mariana Conti (PSOL-Campinas) protocolaram uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.

A peça direcionada aos ministros do TCU aponta 11 vícios formais e legais que comprometeriam a transparência e a legalidade do certame da FHE. O documento destaca a administração irregular do terreno, que segue sob gestão direta do Exército sem a transferência formal para a FHE, além da incompatibilidade com o tombamento local, já que o processo ignora a Lei Municipal nº 6.924/2026 de Valinhos, que declarou a Gleba B como Patrimônio Material Ambiental.

A representação questiona ainda a parceria especulativa do edital, que garante à FHE participação na valorização futura do terreno, com ganhos estimados em até R$ 709 milhões em caso de loteamento, violando a Lei Federal nº 6.855/1980.

"Nós constatamos uma série de irregularidades que devem ser verificadas pelo Tribunal de Contas da União e esperamos que essa decisão saia a tempo de impedir esta venda. A venda da Fazenda Remonta para a especulação imobiliária é uma proposta que contraria todas as normas ambientais que regulam a região", declarou a vereadora.

Mariana Conti reforçou ainda que a área é estratégica para conter o agravamento de eventos climáticos extremos em toda a Região Metropolitana de Campinas (RMC).

"Acreditamos que a intenção da Fundação Habitacional do Exército contraria o interesse coletivo e pode causar sérios danos para a população de Campinas, Valinhos e região, que pode sofrer com eventos climáticos extremos agravados caso essa área seja loteada. Trata-se de uma questão de Justiça Social, Climática e Ambiental. Aguardamos que tanto o TCU como a Justiça Federal suspendam esse edital", concluiu a parlamentar.

Mobilização 

Paralelamente às ações institucionais, movimentos socioambientais lançaram uma petição pública com o apoio formal da associação de docentes da Unicamp (ADunicamp). Os Conselhos Municipais de Meio Ambiente de Campinas (Comdema) e de Valinhos (Condema) também aprovaram moções de apelo pelo cancelamento definitivo do leilão.

Em nota, a Prefeitura de Campinas informou que acompanha com atenção os desdobramentos sobre a Fazenda Remonta e destacou que a área na divisa com Valinhos é reconhecida pelo Plano Diretor da cidade como um dos seus principais corredores ecológicos.

A Administração Municipal esclareceu que, por se tratar de um bem pertencente à União, eventual criação de unidade de conservação no local "extrapola a competência exclusiva do Município". No entanto, o governo municipal ponderou que qualquer definição sobre o futuro do imóvel deverá observar a legislação urbanística e exigir o cumprimento rigoroso dos estudos de impacto ambiental.